Advocacia Trabalhista

O Direito do Trabalho, de acordo com Maurício Godinho Delgado¹, define-se por: “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviço, tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas.”

É um “segmento jurídico que cumpre objetivos fortemente sociais, embora tenha também importantes impactos econômicos, culturais e políticos” ¹, apresentando, como finalidade, a melhoria nas condições dos trabalhadores, com caráter modernizante e progressista, além de aplicação de uma política civilizatória e democrática.

Tanto o empregado quanto o empregador podem recorrer à Justiça do Trabalho, sempre que se sentirem prejudicados em seus direitos.

A Reclamação Trabalhista deve ser apresentada por escrito, através de um advogado ou do sindicato da categoria profissional ou econômica.

Pode-se também fazer uma Reclamação Verbal, através do Setor de Atermação da Vara do Trabalho, apresentando documento de identidade, CPF e outros documentos que permitam a análise da questão.

¹Delgado, M. G. (2009). Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr Editora Ltda.